CONTRATO DE ASSINATURA ENTRE APG INTERNET E ASSINANTE

A APG INTERNET EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ/MF sob n.º 11.678.013/0001-30, com sede em Florianópolis/SC, doravante denominada “APG INTERNET”, é uma empresa prestadora de serviços que detêm a propriedade do site www.bradmontana.com e www.bradmontana.com.br (doravante “Site”), bem como dos seus conteúdos.

O ASSINANTE, pessoa física ou jurídica já qualificada no Formulário de Contratação desta página, objetiva contratar plano de assinatura do Site (doravante “Assinatura” ou “Plano” ou “Plano de Assinatura”), conforme condições previstas neste Contrato de Assinatura entre APG INTERNET e ASSINANTE (doravante “Contrato”).

O objetivo da Assinatura é fornecer acesso aos conteúdos de propriedade da APG INTERNET ao ASSINANTE.

ATENÇÃO: VOCÊ, ASSINANTE, DEVE LER ATENTAMENTE AS DISPOSIÇÕES SEGUINTES DESTE INSTRUMENTO ANTES DE REALIZAR O ACEITE. AO ACEITAR ESTE CONTRATO VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR ÀS NORMAS E REGRAS AQUI PREVISTAS.

As partes acima identificadas e qualificadas resolvem firmar o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas, condições e termos de uso para uso do Site e de Assinatura:

Cláusula 1ª. Objeto do Contrato. Pelo presente Contrato, a APG INTERNET disponibiliza ao ASSINANTE o acesso digital à área restrita aos assinantes no site www.bradmontana.com. Tal acesso é concedido em caráter intransferível, não exclusivo, limitado, pessoal (sem o direito de transferir a terceiros) e por prazo determinado, conforme o Plano de Assinatura contratado.

Cláusula 2ª. Planos de Assinatura Disponíveis. No momento da contratação, o ASSINANTE, para todos os efeitos jurídicos e legais, manifestará a opção de selecionar um dos planos de assinatura abaixo:

2.1. Plano Mensal: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 30 (trinta) dias corridos pelo valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos). Permite renovação no mesmo plano;

2.2. Plano Bimestral: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 60 (sessenta) dias corridos pelo valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos). Permite renovação no mesmo plano;

2.3. Plano Trimestral: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 90 (noventa) dias corridos pelo valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Permite renovação no mesmo plano;

2.4. Plano Promocional de um dia – Acesso por um dia: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 1 (um) dia pelo valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos). Não permite renovação no mesmo plano.

2.5. Plano Promocional – Trial: Acesso por 3 dias: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 3 (três) dia pelo valor de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos). Não permite renovação no mesmo plano.

2.6. Plano Promocional – Semanal: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 7 (sete) dias corridos pelo valor de R$ 7,99 (sete reais e noventa e nove centavos). Não permite renovação no mesmo plano.

2.7. Plano mensal promocional – Mensal com desconto na primeira parcela de 50%: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 30 (trinta) dias corridos pelo valor de R$ 14,95 (quatorze reais e nove e cinco centavos). Não permite renovação no mesmo plano;

2.8. Plano mensal promocional com 30 dias adicionais ao plano contratado: disponibiliza acesso à área restrita do Site por um período de 60 (sessenta) dias corridos pelo valor do plano mensal de R$ 29,90 (vinte e nove reais e nove centavos). Não permite renovação no mesmo plano.

Parágrafo Primeiro. Nos Planos Promocionais (Todos os planos dos itens 2.4 a 2.8), após o término do primeiro ciclo de acesso, a Assinatura do ASSINANTE será automaticamente renovada e migrada para o Plano Mensal vigente à época.

Parágrafo Segundo. Compete exclusivamente ao ASSINANTE, sendo sua total responsabilidade, escolher o Plano de Assinatura que deseja contratar. A APG INTERNET não realizará a devolução de quaisquer valores em caso de equívoco do ASSINANTE no momento da contratação.

Parágrafo Terceiro. O ASSINANTE, no momento da contração, deverá escolher a forma de pagamento entre: (a) boleto bancário; ou (b) cartão de crédito.

Parágrafo Quarto. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento através de cartão de crédito, este declara ser o titular do cartão de crédito utilizado ou que possui autorização expressa do titular para utilizá-lo, dando ciência ao real titular da finalidade do uso. O uso indevido, por parte do ASSINANTE, do seu próprio cartão de crédito ou de terceiro, implicará na sua total responsabilização, eximindo a APG INTERNET de qualquer penalidade ou responsabilidade.

Parágrafo Quinto. Caso o ASSINANTE opte pelo pagamento através de cartão de crédito, para sua maior comodidade, visando não bloquear repentinamente o acesso ao Site em razão de não pagamento, os Planos de Assinatura serão renovados automaticamente ao final de cada período de acesso (doravante “Renovação Automática”).

Parágrafo Sexto. Caso se encerre o período de acesso do Plano de Assinatura e não seja possível realizar a Renovação Automática, por qualquer motivo, o acesso do ASSINANTE ao Site será bloqueado até que seja efetivada a Renovação Automática ou que aconteça a aquisição de um novo Plano.

Parágrafo Sétimo. O ASSINANTE poderá realizar o cancelamento da Renovação Automática, ou do Plano de Assinatura, através: (a) do envio de e-mail para o suporte suporte@apginternet.com.br; ou (b) do contato telefônico, ou por WhatsApp, através do número (48) 9.9931-0213. O cancelamento deverá ser feito com no mínimo 3 (três) dias de antecedência à data de vencimento da Assinatura.

Parágrafo Oitavo. O ASSINANTE, após realizar o cancelamento da Assinatura, terá direito a acessar o Site durante o prazo remanescente de vigência do Plano.

Parágrafo nono. Só será aceito pagamento da forma de cartão de credito nos Planos Promocionais (Todos os planos dos itens 2.4 a 2.8).

Parágrafo decimo. A APG INTERNET terá total liberdade e sem haver necessidade de uma previa comunicação, ao adicionar, modificar ou excluir, qualquer plano de acesso à área restrita do Site, seja promocional ou não.

Cláusula 3ª. Declarações do ASSINANTE. O ASSINANTE declara que preenche todos os requisitos legais e contratuais para contratação de uma Assinatura do Site junto à APG INTERNET. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato e na Lei, o ASSINANTE declara:

3.1 – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

3.2 – Possuir capacidade jurídica plena para analisar e celebrar este Contrato;

3.3 – Ser financeiramente responsável e ter condições de arcar com pagamentos e custos da Assinatura.

Cláusula 4ª. Declarações da APG INTERNET. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Contrato e na Lei, a APG INTERNET declara que:

4.1 – É a proprietária e tem total direito sobre todos os direitos de propriedade intelectual do Site e dos conteúdos disponibilizados no Site, tais como, mas não se limitando a, o nome de domínio, os vídeos, as fotos e a tecnologia dos painéis do Site;

4.2 – Fornece filmagens e fotografias apenas com atrizes e atores maiores de 18 (dezoito) anos.

4.3 – Possui autorização de uso de imagem de todas as pessoas que aparecerem nos vídeos e nas fotos.

4.4 – Não permite que qualquer conteúdo seja inserido no site sem a devida verificação e edição.

Cláusula 5ª. Regras de Uso.

5.1 É de total responsabilidade do ASSINANTE, possuir, por sua conta, o equipamento para realizar acesso ao Site, assim como também ter uma conexão à internet estável.

5.2 – O ASSINANTE, deverá utilizar durante a navegação no Site, o navegador Google Chrome, bem como deverá mantê-lo sempre, atualizado. Este navegador disponibilizado e atualizado gratuitamente através do link: https://www.google.com.br/chrome. Caso o assinante não saiba, como realizar atualização ou instalação deste navegador, deverá buscar um técnico de confiança.

5.2.1 – O ASSINANTE deverá manter e assegurar que os equipamentos utilizados para acessar o Site estejam protegidos contra vírus, malwares, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados e informações. O ASSINANTE, desde já, concorda que a APG INTERNET não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso ao Site promovido sem as proteções aqui indicadas.

5.3 – O Site poderá conter anúncios patrocinados por empresas parceiras, tais anúncios poderão conter links que irão redirecionar o ASSINANTE para um site externo, que não é de titularidade APG INTERNET e não é vinculado ao Site. O ASSINANTE assume total e exclusiva responsabilidade ao optar por acessar o link do patrocinador, responsabilizando-se pelas interações ocorrida nos sites externos, devendo resolver qualquer dúvida ou conflito, relativo ao site externo, diretamente com administrador do site externo.

5.4 – A APG INTERNET ressalta que, periodicamente e de forma momentânea, poderá ocorrer manutenções no Site, podendo gerar instabilidades nas funcionalidades durante este período.

5.5 – O ASSINANTE, para fins de cadastro junto ao site, devera criará login (e-mail) e uma senha (doravante “Dados de Acesso”), responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações. O ASSINANTE será responsabilizado caso utilize os Dados de Acesso de forma indevida ou permita que um terceiro os utilize.

5.5.1 – O ASSINANTE responsabiliza-se exclusivamente pelas informações transmitidas à APG INTERNET, especialmente os Dados de Acesso. A APG INTERNET não será responsabilizada por qualquer falha no acesso ao Site decorrente dos Dados de Acesso.

5.5.2 – É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel dos Dados de Acesso.

5.5.3 – Caso seja constatada violação de qualquer das práticas acima citadas, a APG INTERNET se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilizar civil e criminalmente do ASSINANTE e das pessoas envolvidas.

5.6 – O ASSINANTE, após formalizado este instrumento, terá direito ao acesso ilimitado ao Site, sem restrição de quantidade de horas, durante todo o período referente ao seu Plano de Assinatura.

5.7 – Desde que os Dados de Acesso fornecidos estejam corretos, a liberação do acesso ao Site ocorrerá da seguinte forma:

5.7.1 – Pagamento através de cartão de crédito: imediatamente após a aprovação do pagamento pela operadora de cartão de crédito;

5.7.2 – Pagamento através de boleto bancário: automaticamente em até 3 (três) dias úteis, contados da realização do pagamento do boleto.

5.8 – O ASSINANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar cancelamento do seu Plano de Assinatura ou suporte técnico para acesso ao Site. Para realizar o cancelamento ou requisitar o suporte, o ASSINANTE deverá informar o seu e-mail acesso ao Site.

5.8.1 – Caso o ASSINANTE não saiba responder qual é o seu e-mail cadastrado, o ASSINANTE deverá fornecer para APG INTERNET todos os dados complementares necessários a localização da assinatura.

5.8.2 – É de responsabilidade do ASSINANTE verificar se a resposta da APG INTERNET não foi direcionada para sua caixa de SPAM.

5.9 – Se por qualquer motivo o ASSINANTE não estiver de posse dos Dados de Acesso, ele deverá requerer os mesmos ao suporte da APG INTERNET através do e-mail: suporte@apginternet.com.br.

Cláusula 6ª. Direitos de Propriedade Intelectual. O Site, bem como as marcas, logotipos e demais conteúdos utilizados para o desempenho das atividades do objeto deste Contrato são de propriedade da APG INTERNET ou de seus parceiros e estão protegidos pelas normas de direitos autorais, direitos de marca e de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis, sendo vedado ao ASSINANTE a sua reprodução, edição, modificação, publicação, armazenagem, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial ou divulgação não autorizada, assim como, decompilar, reinstalar ou fazer engenharia reversa.

6.1 – Do mesmo modo, a APG INTERNET é titular da propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado no Site, ou possui autorização para divulgação, sendo vedada a sua reprodução, cópia ou qualquer outra forma de utilização comercial ou divulgação não autorizada pelo ASSINANTE.

6.2 – Novas propriedades intelectuais desenvolvidas com base no Site ou nos conteúdos disponibilizados no Site, ainda que com o auxílio do ASSINANTE, integrarão a solução original, de titularidade exclusiva da APG INTERNET.

6.3 – A utilização indevida pelo ASSINANTE de tais propriedades intelectuais ensejará à APG INTERNET o direito de cancelar o acesso do ASSINANTE ao Site, sem que a APG INTERNET tenha que arcar com qualquer indenização, penalidade, ônus, multa ou ressarcimento.

6.4 – A utilização indevida por parte do ASSINANTE de tais propriedades intelectuais ensejará à APG INTERNET o direito de resolver imediatamente o presente Contrato, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, bem como das reparações e indenizações aplicáveis.

Cláusula 7ª. Confidencialidade. Para os fins deste Contrato, considera-se Informação Confidencial toda e qualquer informação patenteada ou não, verbal ou de qualquer modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a, de natureza técnica, operacional, comercial, financeira, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e desenhos, patenteáveis ou não, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, planos comerciais, orçamentos, preços, planos de expansão, estratégias comerciais, descobertas, ideias, conceitos, técnicas, projetos, especificações, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, códigos, dados, códigos fonte, discos, disquetes, fitas, planos de marketing e vendas, qualquer informação do ASSINANTE, e quaisquer outras informações técnicas, financeiras, jurídicas e/ou comerciais transmitidas entre as Partes por qualquer meio.

7.1 – As Partes se obrigam por si, por suas afiliadas, e por seus respectivos representantes (entendidos esses como quaisquer diretores, conselheiros, empregados, assessores, auditores, advogados, consultores e/ou contratados a qualquer título), que estejam diretamente envolvidos em atividades diretamente relacionadas com o presente Contrato e para os quais o acesso às Informações Confidenciais seja necessário, a manter a confidencialidade e sigilo relativos a qualquer informação obtida em razão do presente Contrato. As Partes reconhecem que tanto este Contrato como todos os documentos, dados e informações dele decorrentes constituem informações e elementos confidenciais reservados, que só poderão ser revelados a terceiros com o prévio consentimento por escrito da outra Parte ou por imposição judicial. A obrigação de sigilo ora pactuada sobreviverá ao término do Termo por até 05 (cinco) anos do seu encerramento.

 

 

Cláusula 8ª. Questões Gerais.

8.1 – As Partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se ao presente Contrato dar-se-á por meio de aceite eletrônico, declarando ambas as Partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as Partes.

8.2 – O ASSINANTE, ressarcirá integralmente a APG INTERNET da totalidade das perdas e danos sofridas em razão do não cumprimento deste Contrato.

8.3 – A frequência das postagens de novos conteúdos no Site serão decididas a critério exclusivo da APG INTERNET. O ASSINANTE não terá direito a restituição dos valores do seu Plano caso fique descontente com a periodicidade das postagens.

8.4 – Este Contrato entra em vigor à partir do aceite eletrônico, feito através do Site, e permanecerá vigente por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá, a qualquer tempo e de maneira desmotivada, rescindir o presente Contrato, desde que o faça mediante comunicação por e-mail à outra parte, respeitadas as regras da Cláusula 2ª, sem que isto implique em infração contratual.

8.5 – O suporte ao ASSINANTE funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 17 horas (horário de Brasília), excluindo-se os feriados.

8.6 – A APG INTERNET poderá alterar, suspender, cancelar, a seu próprio e exclusivo critério, qualquer conteúdo do Site, independente da necessidade de qualquer comunicação ao ASSINANTE.

8.7 – Este Contrato poderá sofrer modificações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas, a critério exclusivo da APG INTERNET, tais modificações poderão incluir, alterar ou excluir quaisquer cláusulas deste Contrato. A APG INTERNET irá comunicar o ASSINANTE sobre as modificações significativas no Contrato através de avisos no Site ou por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o ASSINANTE desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica do Contrato.

8.7.1 – Não havendo manifestação ou pedido de cancelamento após a entrada em vigor das modificações do Contrato, entender-se-á que o ASSINANTE aceitou tacitamente a nova versão do Contrato, de modo que o ASSINANTE e a APG INTERNET continuarão contratados.

8.7.2 – Caso o ASSINANTE não concorde, o mesmo poderá rescindir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação via e-mail, conforme Cláusulas 2ª e 8.4.

8.8 – Este Contrato e quaisquer outras políticas divulgadas no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre as Partes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as Partes.

8.9 – Tanto o ASSINANTE quanto a APG INTERNET permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outro contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexistente qualquer espécie de exclusividade.

8.10 – É vedada a cessão total ou parcial da relação jurídica regulada por este Contrato, de um ASSINANTE para outro ou mesmo para terceiros, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, da APG INTERNET.

8.11 – A incapacidade ou demora da APG INTERNET em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula do Contrato não representa uma renúncia do direito ou da cláusula.

8.12 – Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.13 – O Site, conforme foi construído, recolhe informações sobre as atividades do ASSINANTE dentro do seu ambiente, e com a finalidade de demonstrar a absoluta transparência da APG INTERNET quanto ao assunto, este Contrato seguirá as seguintes Politicas de Privacidade quanto a coleta, o uso, a armazenamento, o tratamento e a proteção dos dados produzidos pelo ASSINANTE.

8.13.1 – A APG INTERNET entende que a privacidade da informação do ASSINANTE é muito importante e, por isso, toma precauções e cautelas para resguardá-las, tendo desenvolvido uma eficiente política de segurança da informação, tudo de acordo com os princípios e regras estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14).

8.13.2 – Para acessar o Site, o ASSINANTE deve registrar-se e informar seus dados pessoais, de maneira completa e exata, os quais serão armazenados na base de dados do Site. A APG INTERNET reserva-se ao direito de utilizar mecanismos próprios para confirmar os dados pessoais informados, podendo inclusive consultar entidades publicas, companhias especializadas ou bancos de dados de outras empresas ou entidades.

8.13.3 – O Site coleta e armazena automaticamente informações sobre as atividades do ASSINANTE quando este o acessa. Tais informações incluem, mas não se limitam a: URL de origem; o horário do acesso; o navegador utilizado e seus endereços de IPs; as páginas específicas visitadas; dentre outras informações relacionadas a atividade do ASSINANTE.

8.13.4 – Os registros de conexão e de acesso do ASSINANTE ao SISTEMA ficarão armazenados pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, entretanto, serão disponibilizados ao titular do cartão de credito e a terceiros apenas mediante ordem judicial, tudo em conformidade com a redação art. 15 do Marco Civil da Internet.

8.13.5 – Os dados armazenados e retidos pelo Site não permitirão a identificação de qualquer dado de caráter privado. A retenção dos dados gerados pelo ASSINANTE tem as seguintes finalidades:

  1. Desenvolver estudos, estatísticas e relatórios relativos aos ASSINANTES e conteúdos acessados, de maneira anônima, sem manter quaisquer dados pessoais ou quaisquer outras informações privadas que permitam a individualização de uma pessoa física ou jurídica; e
  2. Melhorar a usabilidade do Site, analisando a forma de utilização pelo ASSINANTE; e
  3. Instrumento de divulgação, de atualização de conteúdo, vendas de assinatura deste site e de sites de terceiros. Para solicitar suspenção do recebimento de e-mails marketing, basta enviar email para suporte@apginternet.com.br

8.13.6 – A APG INTERNET não cederá as informações pessoais do ASSINANTE. A APG INTERNET adotará todas as medidas afim de proteger a privacidade de todos os dados, arquivos e informações armazenadas.

8.13.7 – O ASSINANTE autoriza expressamente a APG INTERNET a acessar e fornecer suas informações pessoais às entidades que intervenham na resolução de disputas entre esses, tais como: Seguradoras, Tribunais de Mediação e/ou Arbitragem ou Poder Judiciário, competentes para solucionar tais disputas, quando remetidos Ofícios ou Mandados específicos para essas medidas.

8.13.8 – A APG INTERNET sempre procura empregar os padrões mais avançados da indústria de informática em matéria de proteção da confidencialidade das informações pessoais do ASSINANTE. A APG INTERNET considera as informações, documentos e dados gerados pelo ASSINANTE como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado, empregando, portanto, diversas técnicas de segurança para impedir acessos não autorizados.

8.13.9 – Ainda assim, é necessário considerar que nenhuma aplicação ou Site é 100% (cem por cento) seguro, de modo que a APG INTERNET não pode impedir que terceiros ajam de má́-fé́, afim de tentar obter acesso a informações, dados ou documentos. Portanto, a APG INTERNET não será́ responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou base de dados por parte de pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses ou quaisquer outros meios inidôneos.

8.13.10 – A APG INTERNET, se compromete a utilizar somente empresas credenciadas, para realizar cobranças das assinaturas, ficando desobrigada a comunicar ao assinante, caso ocorra durante a vigência do plano contratado.

8.13.11 – A APG INTERNET, poderá realizar planos de assinatura para multi sites, podendo ser disponibilizado acesso aos sites, envolvidos no pacote promocional. As clausulas envolvidas neste termo, se aplica a este plano multe site.

 

 

Cláusula 9ª. Resolução de Conflitos e Arbitragem. NO CASO DE SOBREVIEREM LITÍGIOS OU DIVERGÊNCIAS ORIUNDAS DO PRESENTE CONTRATO, AS PARTES CONCORDAM EM ENVIDAR SEUS MELHORES ESFORÇOS NO SENTIDO DE DIRIMI-LOS DE MANEIRA AMIGÁVEL, E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ. EM NÃO SENDO DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA DE FORMA AMIGÁVEL, QUALQUER DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA OU LITÍGIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE INSTRUMENTO DEVERÁ SER RESOLVIDA POR MEIO DE PROCESSO DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996, SEGUNDO AS REGRAS DO REGULAMENTO DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (“REGULAMENTO”), DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ – ARBITAC, CÂMARA ESTA ELEITA PARA CONDUZIR A ARBITRAGEM.

Parágrafo Primeiro. TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DA SUBMISSÃO DA DIVERGÊNCIA À ARBITRAGEM SERÃO ARCADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIR AO FINAL DA DECISÃO. NA HIPÓTESE DE DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL, OS CUSTOS DE DESPESAS SERÃO RATEADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS MESMOS NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELO TRIBUNAL ARBITRAL.

Parágrafo Segundo. A DECISÃO ARBITRAL TERÁ EFEITO EXECUTÓRIO E, CASO NÃO SEJA CUMPRIDA, SERÁ LEVADA AO JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO, SEM DISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE A MATÉRIA E DECISÃO ARBITRAL, EXECUTANDO-SE A DECISÃO NO FORO DA SEDE PRINCIPAL DA PARTE VENCIDA NA ARBITRAGEM. SE AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, A DECISÃO SERÁ EXECUTADA NO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, AO QUAL TAMBÉM CABERÁ DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À ARBITRAGEM, IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O SUPRIMENTO DE COMPROMISSO.

Parágrafo Terceiro. O ASSINANTE, COM O ACEITE DO CAMPO ABAIXO, EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A INSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES ADVINDOS DESTE TERMO.

 

E, por estarem as partes justas e acordadas, a Partes reconhecem que através deste ato fica o presente Contrato formalizado, vinculando as Partes, acarretando nos seus jurídicos e legais efeitos.

Florianópolis (SC) – Brasil